Projeto: |
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PL 773 19/11/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-773/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0773-2019 |
Promovente: |
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Jair Tatto |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS E SISTEMAS DE SENHAS NAS CASAS LOTÉRICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Assunto: |
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ASSENTO / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / CASA LOTERICA / CLIENTE / CRIANCA / ESPERA / FILA / GESTANTE / IDOSO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PREFERENCIA / PRIORIDADE / QUANTIDADE / SENHA / SINALIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 19/11/2019 | Encaminhado em 19/11/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 16/12/2019 | CCJ | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | CCJ | Recebido em 16/04/2021 | |
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